O princípio da legalidade tributária é uma salvaguarda para proteger os contribuintes em meio ao difícil sistema tributário. Este princípio estabelece que a criação ou majoração de tributos só pode ocorrer mediante lei, garantindo transparência, previsibilidade e limites claros à atuação do Estado na arrecadação.
Ao assegurar que toda imposição fiscal deve originar-se de norma legal, o princípio da legalidade protege os contribuintes contra a arbitrariedade do Poder Público. Isso implica que nenhum tributo pode ser instituído, majorado ou cobrado sem que haja uma lei que o estabeleça de forma clara e específica.
Essa proteção é importante para garantir a segurança jurídica dos contribuintes, evitando surpresas fiscais e garantindo que a atuação do Estado esteja alinhada aos princípios democráticos.
O respeito à legalidade tributária impede a criação de tributos por atos administrativos ou regulamentares, assegurando que somente o Poder Legislativo, representante direto da vontade popular, tenha essa prerrogativa.
Além disso, o princípio da legalidade contribui para evitar a criação de tributos com caráter confiscatório, protegendo o patrimônio dos contribuintes contra excessos tributários.
Dessa forma, a observância desse princípio é muito importante para manter o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos.